Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 882/2025
24/06/2025
Institui Gratificação por participação no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e dá outras providências.
