Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 882/2025

24/06/2025

Institui Gratificação por participação no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e dá outras providências.

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