Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 18/1974

30/03/1974

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a residir no imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, cujo imóvel, destinado a residência do médico contratado pela Prefeitura.

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