Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 18/1974
30/03/1974
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a residir no imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, cujo imóvel, destinado a residência do médico contratado pela Prefeitura.