Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 50/1977

22/02/1977

Reduz de 70% para 30% o aumento do vencimento dos servidores municipais concedido pela lei nº 48, de 16.11.76, e dá outras providências

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