Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 886/2025

19/08/2025

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 607, de 01 de Abril de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, cria quadro de funções gratificadas e dá outras providências.”

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