Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 891/2025

21/10/2025

Institui a Reforma Previdenciária no Município de Viçosa do Ceará, altera a Lei Municipal nº 489 de 22 de outubro de 2007 e a Lei Municipal nº 741 de 13 de março de 2020 e dá outras providências

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