Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 892/2025

21/10/2025

Dispõe sobre a alteração de nomenclatura dos cargos de Odontólogo PSF e Enfermeiro PSF, a criação de vagas em cargos públicos efetivos existentes no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências

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