Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 902/2025
08/12/2025
Dispõe sobre a autorização de pagamento de incentivo financeiro adicional, em forma de abono, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
