Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 903/2025
22/12/2025
Revoga os §§ 8º e 9º do Art. 14, da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, revoga os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 820, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
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