Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 532/2009
16/02/2009
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios
Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei
Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de
1993 no município de Viçosa do Ceará.
