Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 241/1993
20/08/1993
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 235/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LETRA A ATÉ A LETRA F, DO CITADO ARTIGO, FIXA VENCIMENTOS, DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
