Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 594/2012
20/04/2012
"Regulamenta o inciso X do art. 37 da
Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e
anual das remunerações e subsídios cios
servidores públicos do Poder Legislativo."
