Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esse processo tem a finalidade da CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE NILDINHA, NO DIA 03 DE JULHO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 1H40MIN, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.
A escolha da artista NILDINHA fundamenta-se na necessidade de proporcionar uma apresentação artística compatível com a finalidade do evento, considerando seu estilo musical, experiência profissional, reconhecimento junto ao público e adequação ao perfil da programação institucional planejada pelo Município.
A artista apresenta trajetória consolidada no segmento artístico, possuindo repertório e identidade musical compatíveis com o evento, contribuindo para a valorização cultural, integração da comunidade e fortalecimento das ações institucionais promovidas pela Administração Municipal.
A contratação direta decorre da inviabilidade de competição prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a contratação de profissional do setor artístico possui natureza singular, baseada em características próprias do artista, tais como sua expressão artística, interpretação, estilo, reconhecimento e aceitação pelo público, não sendo possível estabelecer critérios objetivos de comparação que permitam uma disputa entre diferentes prestadores.
Ressalta-se que a contratação será realizada diretamente com o artista ou por meio de empresário exclusivo devidamente comprovado, conforme documentação integrante do processo administrativo, atendendo aos requisitos legais para a formalização da inexigibilidade de licitação.
Dessa forma, a escolha da artista NILDINHA mostra-se adequada ao interesse público, por reunir condições técnicas e artísticas compatíveis com o evento, garantindo qualidade na apresentação, segurança na execução do serviço e atendimento aos objetivos de shows artísticos institucionais do Município de Viçosa do Ceará/CE.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, o GABINETE DO PREFEITO, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Para tanto, como justificativa de preço, a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 03 (três) Notas Fiscais de apresentação de show artístico, conforme abaixo:
a) Nota Fiscal, NFS-e nº 53 de 17/12/2025, da empresa NILDINHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.382.910/0001-17, como tomador dos serviços o MUNICIPIO DE BARREIRA/CE, inscrito no CNPJ sob nº 12.459.632/0001-05, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) Nota Fiscal, NFS-e nº 56 de 23/02/2026, da empresa NILDINHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.382.910/0001-17, como tomador dos serviços o MUNICIPIO DE BARROQUINHA/CE, inscrito no CNPJ sob nº 23.478.597/0001-80, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
c) b) Nota Fiscal, NFS-e nº 57 de 05/03/2026, da empresa NILDINHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.382.910/0001-17, como tomador dos serviços a COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIOS CDTER/PI, inscrita no CNPJ sob nº 49.502.868/0001-89, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Como assinalado no §2º, do artigo 94, da lei 14.133/2021, segue as especificações referentes aos custos do cachê artístico, conforme descrito na Proposta de Preço:
ESPECIFICAÇÃO:
ITEM DESCRITIVO UNIDADE QTD VALOR
1 CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE NILDINHA, NO DIA 03 DE JULHO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 1H40MIN, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. SERVIÇO 1 R$ 70.000,00
VALOR TOTAL R$ 70.000,00
ESPECIFICAÇÃO DETALHADA:
ITEM DESCRITIVO UNIDADE QTD VALOR
1 Custos com Cachê do(a) artista SERVIÇO 1 R$ 28.600,00
2 Translado do artista e banda da cidade de origem para o local da prestação dos serviços. SERVIÇO 1 R$ 7.000,00
3 Hospedagem do artista e banda no local e período da prestação dos serviços. SERVIÇO 1 R$ 5.000,00
4 Alimentação do artista e banda no local e período da prestação dos serviços. SERVIÇO 1 R$ 3.000,00
5 Preparo e suporte de camarins para artista e banda no local e período da prestação dos serviços. SERVIÇO 1 R$ 8.000,00
6 Transporte dos equipamentos e estruturas pessoais do artista e banda no local da prestação dos serviços. SERVIÇO 1 R$ 5.000,00
7 Serviço de carregadores para equipamentos e estruturas pessoais do artista e banda no local da prestação dos serviços. SERVIÇO 1 R$ 5.000,00
8 Impostos Simples Nacional R$ 8.400,00
VALOR TOTAL R$ 70.000,00
Destaca-se que no valor final da proposta estão inclusas as despesas com pessoal, aéreos, transporte, alimentação, entre outros, sendo condizente com o praticado no mercado, conforme item acima discriminado.
Ademais, não se pode deixar de destacar que pretende a municipalidade a contratação de artista e banda, consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação do GABINETE DO PREFEITO, deste Município, terá a capacidade de influenciar diversas pessoas, incrementando, a economia local, gerando emprego e renda, contribuindo para a divulgação e fortalecimento deste município, além da manutenção das tradições e festividades culturais da nossa cidade.
Fundamentação legal
INCISO II, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021.
