Data: 28/05/2025
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e da Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação ? LAI), que, no ano de 2025 (até a presente data), não houve cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas no âmbito da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará/CE, conforme disposto nos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Exercício: 2025
