INSTITUI IMPOSTO A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC
Autorizo o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura prodecor.
Revoga a Lei Municipal nº 84/78
Autoriza o chefe de executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura prodecor, para os fins que indica.
Autorizo o chefe do executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importância de Cr$ 1.500.000,00 e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal nº. 58/77, 06 de maio de 1977.
Concede aumento de vencimento e salários ao funcionalismo municipal.
Concede título de cidadão Viçosence ao Cap. da P.M Odecrismar Carneiro Ximenes.
Fixa condições para institucionalização de um sistema de saúde pública no Município e dá outras providências.
Autorizo a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para subvencionar o centro de juventude de Viçosa do Ceará - CE.
Autorizo a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
