Revoga a Lei Municipal nº 84/78

Autoriza o chefe de executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura – prodecor, para os fins que indica.

Autoriza o chefe do executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importância de Cr$ 1.500.000,00 e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº. 58/77, 06 de maio de 1977.

Concede aumento de vencimento e salários ao funcionalismo municipal.

Concede título de cidadão Viçosence ao Cap. da P.M Odecrismar Carneiro Ximenes.

Fixa condições para institucionalização de um sistema de saúde pública no Município e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para subvencionar o centro de juventude de Viçosa do Ceará - CE.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Município de Viçosa do Ceará.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor total de Cr$ 115.100,00 (cento e quinze mil e cem cruzeiros).

Autoriza a vinculação de até 50% das cotas do Fundo Rodoviário Nacional ao DAER.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1978 e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros) para fins que indica.

Autoriza a doação de seis (06) áreas de terra ao Estado do Ceará.

Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial no valor de Cr$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros).

Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) e doa uma área de terra para a cooperativa agrícola de Viçosa do Ceará LTDA, para os fins que indica.

Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), suplementar as dotações que indica.

Dispõe sobre anistia de penalidades a débitos fiscais e dá outras providências.

Cria a Biblioteca Pública Municipal “DEP. MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS” e crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 para instalação.

Autoriza alienação do material inservível abaixo especificado.

Fixa às diárias para o Prefeito Municipal e para os funcionários da Prefeitura

Autoriza doação de três (03) áreas de terra e abre crédito especial da importância de Cr$ 27.000,00, para fins que indica.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, da classificação de cargos e dá outras providências.

Abre adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 23.000,00, atender as despesas com a dotação abaixo:

Abre adicional no orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 30.000,00, atender as despesas com abertura de crédito acima mencionado.

Abre, adicional ao orçamento vigente, à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o crédito especial na importância de Cr$ 400.000,00 atender as despesas com as dotações abaixo:

Autoriza a doação de uma área de terra no Estado do Ceará, com fim específico de construção de uma escola de 1º grau da Secretaria de Educação do Ceará.

Revoga a lei de nº 30 de 24.10.76, que doou o Prédio do Hospital Municipal para a sociedade de Assistência e Proteção a Maternidade e a infância de Viçosa do Ceará.