Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a suplementar de conformidade com o que determina a lei federal 4.320/64 nos seus artigos: 7º e 43º

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará, financeiro de 1975

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a suplementar no vigente exercício

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autoriza a abrir no vigente orçamento um crédito especial da ordem de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento da contribuição mensal ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – Função – Bem Estar Social – Sub = Função – Proteção ao Trabalho = Classificação – 4.3.3.085.

Acrescenta à rubrica orçamentária “Administração Financeira” na Sub-Função “Diversos” o Sub-Elemento 3111-05 “Auxílio para Diferença de Caixa” e autorizar a abertura de crédito especial de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) para o mesmo fim:

Cria sala de leitura nesta cidade de Viçosa do Ceará.

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a doar ao Estado, um imóvel de propriedade desta Prefeitura, imóvel este localizado a Rua Lamartine Nogueira, nº 913, que servirá para instalação do Posto de Saúde do Estado.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a residir no imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, cujo imóvel, destinado a residência do médico contratado pela Prefeitura.

Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará a contratar financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.

Concede aumento de pensão e proventos e dá outras providências.

Autoriza a contrair empréstimo com recursos do “PASEP” para o fim que indica e dá outras providências

Cria o departamento de Assistência Social do Município de Viçosa do Ceará – Estado do Ceará, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito especial.

Fixa novos níveis de vencimentos dos funcionários municipais de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A crédito de até a importância de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para o fim que indica e dá outras providências.

SUPLEMENTAÇÃO

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará, para o exercício financeiro de 1974.

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a conveniar, fazer convênio, com a sociedade de assistência e proteção a maternidade e a infância de Viçosa do Ceará, mantenedora do hospital e maternidade Dr. Felizardo de Pinho Pessoa Filho.

Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial.

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará autorizado a abrir no vigente exercício, um crédito especial da ordem de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para fazer face as despesas com a indenização de 03 (três) casinhas sito a Rua de Paris e de serviços de meio fio dos referidos becos

Outorga, enconcessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.

Autoriza ao Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a celebrar convênio com a empresa brasileira de Correios e Telégrafos, para o fim que indica e dá outras providências.

Concede aumento de vencimentos.

Concede títulos de cidadão Viçosense.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1973.

Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará.

Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias com recursos do PASEP e dá outras providências.

Da nova redação a Lei nº 06/71

Autoriza abertura de crédito suplementar as dotações que indica.