Prefeitura de Viçosa do Ceará

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LEIS: 37/1965 07/06/1965 · Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil I. A. ou outro estabelecimento bancário, a abertura de um crédito até a importância de Cr$ 50.000.000 e dá outras providênciasAcessar LEIS: 36/1965 05/06/1965 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Viçosa do Ceará, a abrir no vigente orçamento um crédito especial na importância de Cr$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para fim que indica.Acessar LEIS: 35/1965 15/05/1965 · Determina descontos nos subsídios dos vereadores que faltarem, injustificadamente, às sessões da Câmara Municipal.Acessar LEIS: 34/1965 13/05/1965 · Autoriza o senhor Prefeito Municipal a assinar escritura de permuta de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio municipal.Acessar LEIS: 33/1965 11/05/1965 · Autoriza o Im. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a assinar escritura de doação em favor do Estado do Ceará, de um dos terrenos da Municipalidade, para os fins que indica.Acessar LEIS: 32/1965 10/05/1965 · Majora a pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira, viúva do funcionário municipal Jonas de Siqueira.Acessar LEIS: 31/1965 11/02/1965 · Aumenta subsídios de funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica.Acessar LEIS: 30/1964 30/09/1964 · Majora os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará.Acessar LEIS: 29/1964 29/09/1964 · Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1965.Acessar LEIS: 28/1964 08/05/1964 · Determina majoração do salário-família do funcionalismo público municipal.Acessar LEIS: 27/1964 30/04/1964 · Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica.Acessar LEIS: 26/1963 26/09/1963 · Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964.Acessar LEIS: 25/1963 28/06/1963 · Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Viçosa do Ceará.Acessar LEIS: 24/1963 24/06/1963 · Cassa o mandato do Vereador Francisco Caldas da Silveira Filho.Acessar LEIS: 23/1963 18/06/1963 · Aumenta a pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira.Acessar LEIS: 22/1963 17/06/1963 · Cria Escolas Municipais e fixa os vencimentos das pessoas que, para elas, forem nomeadas professoras.Acessar LEIS: 21/1963 15/06/1963 · Cria cargos no quadro do Poder Executivo Municipal e fixa os vencimentos e seus ocupantes.Acessar LEIS: 20/1963 14/06/1963 · Aumenta os subsídios dos funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica.Acessar LEIS: 19/1962 19/09/1962 · Prorroga para o exercício financeiro de 1963, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município.Acessar LEIS: 18/1962 07/04/1962 · Denomina-se-à Avenida Major Felizardo de Pinho Pessôa o largo, até agora sem nome, que partindo da Praça Dr. Clóvis Beviláqua rumo ao norte, passa em frente ao Palacete do Gabinete Viçosense de Leitura.Acessar LEIS: 17/1961 16/09/1961 · Concede pensão de Cr$ 3.600,00 mensais a viúva do funcionário municipal Jonas de Siqueira.Acessar LEIS: 16/1961 16/09/1961 · Prorroga para o exercício financeiro de 1962, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município.Acessar LEIS: 15/1960 15/09/1960 · Prorroga para o exercício financeiro de 1961, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município.Acessar LEIS: 14/1960 14/01/1960 · Abre crédito suplementar de Cr$ 231.680,00 para os fins que indica.Acessar LEIS: 13/1959 15/09/1959 · Aumenta os vencimentos do auxiliar de secretária da Câmara Municipal.Acessar LEIS: 12/1959 12/09/1959 · Aumenta os vencimentos do Secretário, Tesoureiro, Continuo e Servente da Prefeitura Municipal.Acessar LEIS: 11/1959 11/09/1959 · Prorroga para o exercício financeiro de 1960, a lei orçamentária ora em vigor, neste Município.Acessar LEIS: 10/1959 14/07/1959 · Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Viçosa do Ceará.Acessar LEIS: 09/1959 11/07/1959 · Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a promover e realizar convênios com os Ministérios e Departamentos da União, com o objetivo de promover Serviços Públicos Municipais, desenvolver o ensino primário e fomentar a agricultura e pecuária, e dá outras providências.Acessar LEIS: 08/1959 11/07/1959 · Autoriza o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a contrair um empréstimo de até Cr$ 20.000,00 no Banco de Desenvolvimento Econômico I.A e dá outras providências.Acessar

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