Prefeitura de Viçosa do Ceará

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LEIS: 12/1973 24/09/1973 · Fixa novos níveis de vencimentos dos funcionários municipais de Viçosa do Ceará e dá outras providências.Acessar LEIS: 11/1973 17/09/1973 · Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A crédito de até a importância de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para o fim que indica e dá outras providências.Acessar LEIS: 10/1973 01/09/1973 · SUPLEMENTAÇÃOAcessar LEIS: 09/1973 28/08/1973 · Orça a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará, para o exercício financeiro de 1974.Acessar LEIS: 06/1973 18/07/1973 · Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a conveniar, fazer convênio, com a sociedade de assistência e proteção a maternidade e a infância de Viçosa do Ceará, mantenedora do hospital e maternidade Dr. Felizardo de Pinho Pessoa Filho.Acessar LEIS: 05/1973 01/06/1973 · Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.Acessar LEIS: 04/1973 01/06/1973 · Autoriza a abertura de crédito especial.Acessar LEIS: 02*/1973 11/04/1973 · Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará autorizado a abrir no vigente exercício, um crédito especial da ordem de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para fazer face as despesas com a indenização de 03 (três) casinhas sito a Rua de Paris e de serviços de meio fio dos referidos becosAcessar LEIS: 01*/1973 16/02/1973 · Outorga, enconcessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.Acessar LEIS: 03/1973 19/01/1973 · Autoriza ao Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a celebrar convênio com a empresa brasileira de Correios e Telégrafos, para o fim que indica e dá outras providências.Acessar LEIS: 02/1973 19/01/1973 · Concede aumento de vencimentos.Acessar LEIS: 01/1973 19/01/1973 · Concede títulos de cidadão Viçosense.Acessar LEIS: 03/1972 28/10/1972 · Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1973.Acessar LEIS: 02/1972 28/10/1972 · Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará.Acessar LEIS: 01/1972 08/01/1972 · Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias com recursos do PASEP e dá outras providências.Acessar LEIS: 12/1971 30/10/1971 · Da nova redação a Lei nº 06/71Acessar LEIS: 11/1971 30/10/1971 · Autoriza abertura de crédito suplementar as dotações que indica.Acessar LEIS: 10/1971 26/10/1971 · Autoriza abertura de crédito especial.Acessar LEIS: 09/1971 03/10/1971 · Orça a receita e estima a despesa para o exercício financeiro de 1972.Acessar LEIS: 08/1971 30/09/1971 · Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica.Acessar LEIS: 07/1971 30/09/1971 · Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica.Acessar LEIS: 06/1971 14/08/1971 · Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências.Acessar LEIS: 05/1971 23/07/1971 · Autoriza abertura de crédito especial.Acessar LEIS: 04/1971 23/07/1971 · Concede aumento de pensão e dá outas providências.Acessar LEIS: 03/1971 23/07/1971 · Fixa a contribuição do Município para o programa de formação dopatrimônio do servidor público.Acessar LEIS: 02/1971 10/07/1971 · Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica.Acessar LEIS: 01/1971 09/07/1971 · Autoriza a venda de ações.Acessar LEIS: 04/1970 16/11/1970 · Fixa os vencimentos do Prefeito e Vice.Acessar LEIS: 03/1970 16/11/1970 · Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1971.Acessar LEIS: 02/1970 16/11/1970 · Autoriza a venda de bens.Acessar

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