Prefeitura de Viçosa do Ceará

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LEIS: 103/1980 02/02/1980 · Reajusta as diárias do Prefeito Municipal e Funcionários.Acessar LEIS: 102/1979 07/12/1979 · Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).Acessar LEIS: 101/1979 17/09/1979 · Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1980 e das outras providências.Acessar LEIS: 100/1979 17/09/1979 · Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros).Acessar LEIS: 99/1979 18/08/1979 · Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de Cr$ 186.582,50.Acessar LEIS: 98/1979 09/06/1979 · Concede aumento de 55% (cinquenta e cinco por cento) ao chefe do Departamento de Administração Geral da Prefeitura.Acessar LEIS: 97/1979 12/05/1979 · Concede aumento de 20% (vinte por cento) no quadro Administrativo de pessoal da Prefeitura.Acessar LEIS: 96/1979 12/05/1979 · Autoriza a doação de uma área de terra para Associação Recreativa Clube Clóvis Beviláqua.Acessar LEIS: 95/1979 10/03/1979 · Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito, e representação do Prefeito Municipal.Acessar LEIS: 94/1979 10/03/1979 · Fixa as diárias do chefe do Executivo Municipal e dos demais servidores Públicos Municipal.Acessar LEIS: 93/1979 10/03/1979 · Concede aumento de 80% e 20% para ocupantes de cargos de Chefes do Departamento de Finanças e Departamento de Administração geral.Acessar LEIS: 92/1978 16/12/1978 · Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública prevista no Capítulo VII da Lei nº. 72 de 26 de novembro de 1977 e dá outras providências.Acessar LEIS: 91/1978 16/12/1978 · Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).Acessar LEIS: 89/1978 21/10/1978 · Estima a receita e fixa despesas do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1979 e da outras providências.Acessar LEIS: 88/1978 14/10/1978 · Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito suplementar.Acessar LEIS: 87/1978 09/09/1978 · Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito especial para os fins que indica.Acessar LEIS: 86/1978 09/09/1978 · Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura prodecor.Acessar LEIS: 85/1978 02/09/1978 · Revoga a Lei Municipal nº 84/78Acessar LEIS: 84/1978 12/08/1978 · Autoriza o chefe de executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura prodecor, para os fins que indica.Acessar LEIS: 83/1978 22/07/1978 · Autoriza o chefe do executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importância de Cr$ 1.500.000,00 e dá outras providências.Acessar LEIS: 82/1978 08/06/1978 · Altera a redação da Lei Municipal nº. 58/77, 06 de maio de 1977.Acessar LEIS: 80/1978 08/06/1978 · Concede aumento de vencimento e salários ao funcionalismo municipal.Acessar LEIS: 79/1978 29/04/1978 · Concede título de cidadão Viçosence ao Cap. da P.M Odecrismar Carneiro Ximenes.Acessar LEIS: 78/1978 22/04/1978 · Fixa condições para institucionalização de um sistema de saúde pública no Município e dá outras providências.Acessar LEIS: 75/1977 28/12/1977 · Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para subvencionar o centro de juventude de Viçosa do Ceará - CE.Acessar LEIS: 74/1977 26/11/1977 · Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).Acessar LEIS: 73/1977 26/11/1977 · Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais e dá outras providências.Acessar LEIS: 72/1977 26/11/1977 · Institui o Código Tributário do Município de Viçosa do Ceará.Acessar LEIS: 71/1977 05/11/1977 · Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor total de Cr$ 115.100,00 (cento e quinze mil e cem cruzeiros).Acessar LEIS: 70/1977 22/10/1977 · Autoriza a vinculação de até 50% das cotas do Fundo Rodoviário Nacional ao DAER.Acessar

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