Outorga, enconcessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.

Concede títulos de cidadão Viçosense.

Concede aumento de vencimentos.

Autoriza ao Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a celebrar convênio com a empresa brasileira de Correios e Telégrafos, para o fim que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1973.

Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias com recursos do PASEP e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar as dotações que indica.

Da nova redação a Lei nº 06/71

Autoriza abertura de crédito especial.

Orça a receita e estima a despesa para o exercício financeiro de 1972.

Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica.

Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica.

Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências.

Fixa a contribuição do Município para o programa de formação dopatrimônio do servidor público.

Concede aumento de pensão e dá outas providências.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza abertura de crédito especial para o fim que indica.

Autoriza a venda de ações.

Concede aumento de vencimentos.

Autoriza a venda de bens.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1971.

Fixa os vencimentos do Prefeito e Vice.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1970.

Autoriza o Prefeito a fazer permuta e doações de terrenos.

Autoriza a doação de terreno.

Autoriza doação de terrenos e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, a abertura de um crédito de até a importância de N.Cr$ 140.000,00, e dá outras providências.

Abre crédito especial para o fim que indica

Cria cargos e fixa-lhes vencimentos.