Orça a receita e fixa a despesa do município de Viçosa do Ceará, para o exercício financeiro de 1966

Aprova as contas do Ir. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, relativa ao exercício financeiro de 1964.

Denomina de Coronel Antonio Honorio Passos, uma das praças e de Marechal José Beviláqua, uma das Ruas desta cidade.

Denomina de Dr. Omar Paiva, uma das ruas desta cidade.

Denomina de Professor Vicente de Paulo de Siqueira, uma das ruas desta cidade.

Autoriza o Ir. Prefeito Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000), para o fim que indica.

Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 20.000, para o fim que indica.

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a vender a sucata do motor de luz de propriedade do município.

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil I. A. ou outro estabelecimento bancário, a abertura de um crédito até a importância de Cr$ 50.000.000 e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Viçosa do Ceará, a abrir no vigente orçamento um crédito especial na importância de Cr$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para fim que indica.

Determina descontos nos subsídios dos vereadores que faltarem, injustificadamente, às sessões da Câmara Municipal.

Autoriza o senhor Prefeito Municipal a assinar escritura de permuta de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio municipal.

Autoriza o Im. Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a assinar escritura de doação em favor do Estado do Ceará, de um dos terrenos da Municipalidade, para os fins que indica.

Majora a pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira, viúva do funcionário municipal Jonas de Siqueira.

Aumenta subsídios de funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica.

Majora os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará.

Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1965.

Determina majoração do salário-família do funcionalismo público municipal.

Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Viçosa do Ceará.

Cassa o mandato do Vereador Francisco Caldas da Silveira Filho.

Aumenta a pensão concedida a D. Raimunda Pacheco de Siqueira.

Cria Escolas Municipais e fixa os vencimentos das pessoas que, para elas, forem nomeadas professoras.

Cria cargos no quadro do Poder Executivo Municipal e fixa os vencimentos e seus ocupantes.

Aumenta os subsídios dos funcionários municipais e abre crédito suplementar para o fim que indica.

Prorroga para o exercício financeiro de 1963, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município.

Denomina-se-à Avenida Major Felizardo de Pinho Pessôa – o largo, até agora sem nome, que partindo da Praça Dr. Clóvis Beviláqua rumo ao norte, passa em frente ao Palacete do Gabinete Viçosense de Leitura.

Prorroga para o exercício financeiro de 1962, a Lei Orçamentária em vigor, neste Município.

Concede pensão de Cr$ 3.600,00 mensais a viúva do funcionário municipal Jonas de Siqueira.