Concede aumento de 80% e 20% para ocupantes de cargos de Chefes do Departamento de Finanças e Departamento de Administração geral.

Fixa as diárias do chefe do Executivo Municipal e dos demais servidores Públicos Municipal.

Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito, e representação do Prefeito Municipal.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública prevista no Capítulo VII da Lei nº. 72 de 26 de novembro de 1977 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa despesas do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1979 e da outras providências.

Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito suplementar.

Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura – prodecor.

Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito especial para os fins que indica.

Revoga a Lei Municipal nº 84/78

Autoriza o chefe de executivo municipal a celebrar convênio com o Programa de Comunidades Rurais do Ministério da Agricultura – prodecor, para os fins que indica.

Autoriza o chefe do executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importância de Cr$ 1.500.000,00 e dá outras providências.

Concede aumento de vencimento e salários ao funcionalismo municipal.

Altera a redação da Lei Municipal nº. 58/77, 06 de maio de 1977.

Concede título de cidadão Viçosence ao Cap. da P.M Odecrismar Carneiro Ximenes.

Fixa condições para institucionalização de um sistema de saúde pública no Município e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para subvencionar o centro de juventude de Viçosa do Ceará - CE.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Institui o Código Tributário do Município de Viçosa do Ceará.

Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor total de Cr$ 115.100,00 (cento e quinze mil e cem cruzeiros).

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1978 e dá outras providências.

Autoriza a vinculação de até 50% das cotas do Fundo Rodoviário Nacional ao DAER.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros) para fins que indica.

Autoriza a doação de seis (06) áreas de terra ao Estado do Ceará.

Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial no valor de Cr$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros).

Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) e doa uma área de terra para a cooperativa agrícola de Viçosa do Ceará LTDA, para os fins que indica.

Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), suplementar as dotações que indica.

Dispõe sobre anistia de penalidades a débitos fiscais e dá outras providências.

Cria a Biblioteca Pública Municipal “DEP. MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS” e crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 para instalação.