Concede isenção de pagamento de imposto predial a servidores e pensionistas indicados e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor e para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor e para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel a entidade que se cita, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor e para fim que indica e dá outras providências.

Autoriza a venda do bem móvel Municipal.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel a sociedade de assistência e proteção a maternidade e a infância de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

Fica facultado ao pensionista designar pessoa para percepção de pensão e dá outras providências.

Institui o perimetro urbano da cidade de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a abrir no vigente orçamento, em crédito especial da ordem de Cr$ 17.091,00 (dezessete mil e noventa e um cruzeiros), para fazer face ao pagamento dos subsídios dos vereadores deste poder, de conformidade com a que preceitua o art.2º da lei municipal de nº 23 de 28 de dezembro de 1974, combinado ainda com os artigos 7º e 43º da lei federal nº 4.320/64

Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a contrair financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a contratar financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóveis nos direitos de Quatiguaba, Lambedouro e General Tiburcio, cria rubrica orçamentária, abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Ceará para o exercício financeiro de 1976.

Autoriza a aquisição de uma repetidora de televisão para recepção dos canais de 2 e 10 e a abertura de crédito especial para o mesmo fim e dá outras providências.

Aprova o plano rodoviário municipal e a sigla das rodovias do município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

Autoriza a doação de 200 luminárias a vapor de mercúrio, a Companhia de Eletrificação do Ceará – COELCE.

Reajusta subsídios e representações do Prefeito e do Vice Prefeito.

Institui galerias dos Prefeitos e de presidentes da Câmara Municipal.

Autoriza o Município de Viçosa do Ceará Estado do Ceará, a contrair empréstimo bancário e dá outras providências.

Autoriza ao Prefeito permutar bem imóvel.

Concede o título de cidadão Viçosense.

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, cidadão Antônio Gomes da Silva, autorizado a suplementar no vigente exercício

Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

Autoriza aquisição de veículo e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a suplementar de conformidade com o que determina a lei federal 4.320/64 nos seus artigos: 7º e 43º

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará, financeiro de 1975

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a suplementar no vigente exercício

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autoriza a abrir no vigente orçamento um crédito especial da ordem de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento da contribuição mensal ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – Função – Bem Estar Social – Sub = Função – Proteção ao Trabalho = Classificação – 4.3.3.085.

Acrescenta à rubrica orçamentária “Administração Financeira” na Sub-Função “Diversos” o Sub-Elemento 3111-05 “Auxílio para Diferença de Caixa” e autorizar a abertura de crédito especial de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) para o mesmo fim: