Concede aumento de vencimento e salários ao funcionalismo municipal.

Altera a redação da Lei Municipal nº. 58/77, 06 de maio de 1977.

Concede título de cidadão Viçosence ao Cap. da P.M Odecrismar Carneiro Ximenes.

Fixa condições para institucionalização de um sistema de saúde pública no Município e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para subvencionar o centro de juventude de Viçosa do Ceará - CE.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor total de Cr$ 115.100,00 (cento e quinze mil e cem cruzeiros).

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1978 e dá outras providências.

Autoriza a vinculação de até 50% das cotas do Fundo Rodoviário Nacional ao DAER.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros) para fins que indica.

Autoriza a doação de seis (06) áreas de terra ao Estado do Ceará.

Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial no valor de Cr$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros).

Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) e doa uma área de terra para a cooperativa agrícola de Viçosa do Ceará LTDA, para os fins que indica.

Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), suplementar as dotações que indica.

Dispõe sobre anistia de penalidades a débitos fiscais e dá outras providências.

Cria a Biblioteca Pública Municipal “DEP. MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS” e crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 para instalação.

Autoriza alienação do material inservível abaixo especificado.

Fixa às diárias para o Prefeito Municipal e para os funcionários da Prefeitura

Autoriza doação de três (03) áreas de terra e abre crédito especial da importância de Cr$ 27.000,00, para fins que indica.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, da classificação de cargos e dá outras providências.

Abre adicional no orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 30.000,00, atender as despesas com abertura de crédito acima mencionado.

Abre adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 23.000,00, atender as despesas com a dotação abaixo:

Revoga a lei de nº 30 de 24.10.76, que doou o Prédio do Hospital Municipal para a sociedade de Assistência e Proteção a Maternidade e a infância de Viçosa do Ceará.

Autoriza a doação de uma área de terra no Estado do Ceará, com fim específico de construção de uma escola de 1º grau da Secretaria de Educação do Ceará.

Abre, adicional ao orçamento vigente, à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o crédito especial na importância de Cr$ 400.000,00 atender as despesas com as dotações abaixo:

Concede o título de Cidadão Viçosense ao Professor Antônio Regino Carneiro, ex-vigário da Paróquia de Viçosa do Ceará

Concede o título de Cidadão Viçosense ao Padre Francisco das Chagas Martins, Vigário da Paróquia de Viçosa do Ceará

Reduz de 70% para 30% o aumento do vencimento dos servidores municipais concedido pela lei nº 48, de 16.11.76, e dá outras providências

Concede setenta por cento (70%) de aumento, aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Cria o cargo que indica e dá outras providências.