Fica alterado o dispositivo da Lei de nº. 072 de 26 de novembro de 1977, em cumprimento as determinações contidas no Decreto Lei nº. 1704 de 23 de outubro de 1979, alterando os incisos I, II e III do art. 143 da Lei acima referida

Altera a lei nº 24, de 20/08/74 – Código de Postura.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros).

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros).

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Concede aumento ao funcionalismo Público Municipal e cria diárias.

Revoga a Lei nº 109, de 22 de março de 1980.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá Providências corretas.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Revoga a Lei nº 107 de 29 de fevereiro de 1980.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

Revoga a Lei nº 105 de 16 de fevereiro de 1980.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

Concede aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

Reajusta as diárias do Prefeito Municipal e Funcionários.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros).

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1980 e das outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de Cr$ 186.582,50.

Concede aumento de 55% (cinquenta e cinco por cento) ao chefe do Departamento de Administração Geral da Prefeitura.

Autoriza a doação de uma área de terra para Associação Recreativa Clube Clóvis Beviláqua.

Concede aumento de 20% (vinte por cento) no quadro Administrativo de pessoal da Prefeitura.

Concede aumento de 80% e 20% para ocupantes de cargos de Chefes do Departamento de Finanças e Departamento de Administração geral.

Fixa as diárias do chefe do Executivo Municipal e dos demais servidores Públicos Municipal.

Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito, e representação do Prefeito Municipal.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública prevista no Capítulo VII da Lei nº. 72 de 26 de novembro de 1977 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa despesas do Município de Viçosa do Ceará para o exercício financeiro de 1979 e da outras providências.

Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir crédito suplementar.