Autoriza alienação do material inservível abaixo especificado.

Fixa às diárias para o Prefeito Municipal e para os funcionários da Prefeitura

Autoriza doação de três (03) áreas de terra e abre crédito especial da importância de Cr$ 27.000,00, para fins que indica.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, da classificação de cargos e dá outras providências.

Abre adicional no orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 30.000,00, atender as despesas com abertura de crédito acima mencionado.

Abre adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial da importância de Cr$ 23.000,00, atender as despesas com a dotação abaixo:

Revoga a lei de nº 30 de 24.10.76, que doou o Prédio do Hospital Municipal para a sociedade de Assistência e Proteção a Maternidade e a infância de Viçosa do Ceará.

Autoriza a doação de uma área de terra no Estado do Ceará, com fim específico de construção de uma escola de 1º grau da Secretaria de Educação do Ceará.

Abre, adicional ao orçamento vigente, à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o crédito especial na importância de Cr$ 400.000,00 atender as despesas com as dotações abaixo:

Concede o título de Cidadão Viçosense ao Professor Antônio Regino Carneiro, ex-vigário da Paróquia de Viçosa do Ceará

Concede o título de Cidadão Viçosense ao Padre Francisco das Chagas Martins, Vigário da Paróquia de Viçosa do Ceará

Reduz de 70% para 30% o aumento do vencimento dos servidores municipais concedido pela lei nº 48, de 16.11.76, e dá outras providências

Concede setenta por cento (70%) de aumento, aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Cria o cargo que indica e dá outras providências.

Concede isenção de pagamento de imposto predial a servidores e pensionistas indicados e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor e para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor e para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel a entidade que se cita, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor e para fim que indica e dá outras providências.

Autoriza a venda do bem móvel Municipal.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel a sociedade de assistência e proteção a maternidade e a infância de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

Fica facultado ao pensionista designar pessoa para percepção de pensão e dá outras providências.

Institui o perimetro urbano da cidade de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, autorizado a abrir no vigente orçamento, em crédito especial da ordem de Cr$ 17.091,00 (dezessete mil e noventa e um cruzeiros), para fazer face ao pagamento dos subsídios dos vereadores deste poder, de conformidade com a que preceitua o art.2º da lei municipal de nº 23 de 28 de dezembro de 1974, combinado ainda com os artigos 7º e 43º da lei federal nº 4.320/64

Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a contrair financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, a contratar financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóveis nos direitos de Quatiguaba, Lambedouro e General Tiburcio, cria rubrica orçamentária, abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Ceará para o exercício financeiro de 1976.

Autoriza a aquisição de uma repetidora de televisão para recepção dos canais de 2 e 10 e a abertura de crédito especial para o mesmo fim e dá outras providências.

Aprova o plano rodoviário municipal e a sigla das rodovias do município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.